Devedor de pensão alimentícia pode perder a CNH

Financeira é condenada ao pagamento de danos morais por cobrança abusiva
29 de junho de 2017

Esse tema muito recente está deixando os devedores de pensão alimentícia de cabelo em pé.

Quem antes tinha um mandado de prisão expedido e o risco de ter seu nome inserido nos órgão de proteção ao crédito (SPC e SERASA), hoje pode perder o cartão de crédito e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Entenda o porque.

Por questões financeiras, irresponsabilidade e outros fatores, muitos pais (e mães também) acabam deixando de pagar a pensão alimentícia ao filho menor.

Hoje a justiça, na intenção de proteger o menor, que é incapaz de prover sua própria subsistência, tem articulado novas maneiras de compelir o devedor a pagar a pensão alimentícia.

O que já era anteriormente feito, como restringir/negativar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito: Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa), agora impe que os devedores exerçam o livre direito de dirigir veículo automotor, suspendendo a Carteira Nacional de Habilitação.

A força judicial é tão grande, na finalidade de forçar o pagamento das prestações alimentares, que há casos que a justiça bloqueia e impede a renovação do passaporte, bloqueia os cartões de crédito, além do mandado de prisão.

Sabendo disso, vamos entender melhor os pontos aqui abordados.

O que é a pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro fixada pelo juiz, ou combinada de comum acordo pelos próprios pais, que deve ser paga por aquele pai/mãe,  que NÃO tem a guarda do filho, para contribuir com o sustento dos filhos.

Além da pensão estipulada em favor do filho, a pensão pode ser fixada em favor do(a) cônjuge separado(a) que não tem condições de manter o padrão de vida do casamento.

Essa quantia é destinada à alimentação, vestuário, formação, habitação e lazer do beneficiado.

É só o pai que perde a CNH se estiver devendo pensão alimentícia?

Não. A regra vale para o devedor da pensão alimentícia, seja o pai ou a mãe, ou seja, se a guarda do menor for do pai, a mãe é quem deve honrar com o pagamento da pensão e vice-versa.

Como um juiz pode suspender a CNH do(a) devedor(a) de pensão alimentícia?

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor de pensão alimentícia, está prevista no artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que diz: “cabe ao juiz: determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

A decisão já vem sendo adotada por juízes em vários estados do País e tem acarretado na suspensão de diversas CNHs.

Qual a finalidade de suspender a CNH do devedor de pensão alimentícia?

A finalidade é compelir/obrigar o devedor ao pagamento da pensão, isso porque os métodos que já vem sendo utilizados podem estar sendo ineficazes e, nos dias atuais, ficar sem o veículo é muito difícil, gera transtornos e o devedor acaba pagando.

Outra justificativa é que, uma pessoa que não paga pensão alimentícia ao filho menor, não pode ou não tem condições de manter um veículo, por mais simples que seja, uma vez que precisa abastecer o mesmo para transitar.

O Juiz da 6ª Vara da Família, Alberto Raimundo Gomes dos Santos, alega que esta medida protege o interesse maior que é o da criança. Até que ponto vale essa medida? E se o devedor trabalhar com a CNH? Logo mais falaremos sobre isso.

Assim, nosso interesse é manter você informado, qualquer dúvida estamos à disposição.

Para saber sobre recursos da CNH suspensa ou cassada acesse aqui.

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