Confirmada a proibição de venda casada de cartão de crédito e seguro

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Todo mundo, mesmo que não saiba, já se deparou com a venda casada. Qual criança não passa em frente ao McDonald’s e pede para seus responsáveis um Mc Lanche Feliz apenas para ganhar um brinquedinho que vem acompanhado ?

Esse é um perfeito exemplo de venda casada: compre um lanche e “ganhe” um brinquedo.

venda casada possui como característica principal a aquisição de um produto, levando conjuntamente outro, sendo este da mesma espécie ou não.

Há muitos casos que consumidores estavam nessa situação de maneira completamente imposta e implícita, porém, recentemente duas delas já foram proibidos pelos Ministros do Superior Tribunal da Justiça: venda casada de seguro com o cartão de crédito.

Exemplo de venda casada: Consumação Mínima

Ao entrarmos em um bar ou um restaurante, a primeira coisa que nos deparamos é o cardápio fornecido pelos profissionais do local.

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Pois bem, se o consumidor deparar-se com algo parecido a esta imagem, ele pode e deve denunciar o local, pois todos o estabelecimento está agindo de maneira ilegal.

No artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor há proibição expressa da “consumação mínima”.

Por isso fique esperto e exija o seu direito.

Exemplo de venda casada: Contratos de empréstimos com serviços de seguros

Infelizmente, encontrar nos contratos bancários serviços não contratados não é novidade.

Serviços como seguros de cartões de créditos, seguros residenciais, seguro desemprego, seguro de veículos automotores e outros, sem o aviso prévio do consumidor, ou muitas vezes, sem o conhecimento do consumidor, são inseridos nas faturas/boletos ou qualquer meio de cobrança.

Financiamento de imóveis ou de veículos automotores acabam obrigando o consumidor a adquirir seguros que a própria empresa acaba por oferecer, sem saber ao certo o que está sendo cobrado pelo financiamento realizado.

Isso força o consumidor que quer e precisa do financiamento a aceitar as condições da financeira/banco, pois se contestarem tal cobrança não poderão efetivar o contrato.

Essas práticas acabaram, graças a decisão dos Ministros do STJ, portanto se ainda estiver tais cláusulas no seu contrato, conteste e exija o seu direito.

Exemplo de venda casada: Brinquedos disponíveis na compra de lanches

Como dito lá no começo, alguns brinquedos de alguns estabelecimentos só podem ser adquiridos se houver a compra do alimento oferecido pela empresa.

Ou seja, ao comercializar produtos que tem como público-alvo as crianças, é uma estratégia bem elaborada, justamente por chamar a atenção dos pequeninos. O debate para este caso ainda persiste nos Tribunais, pois para que não haja venda casada,  deve poder vender os brinquedinhos desacompanhado dos lanches e vice versa.

Exemplo de venda casada: Pipoca no cinema

Você já deve ter se deparado com isso: proibição de entrar no cinema com produtos que não foram adquiridos do próprio cinema.

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A decisão do Superior Tribunal de Justiça já fora proferida sobre este caso, considerando esta prática ilegal, pois entende-se que o consumidor tem o livre direito de escolha, de acordo com a qualidade e os preços abordados, assim, se você está em um Shopping Center, tem o direito de escolher o suco/refrigerante/alimento que mais lhe agrada antes da sessão de cinema e não estar restrito e obrigado a comprar apenas aqueles alimentos vendidos no cinema.

Se você viu ou foi vítima de alguma prática como esta, denuncie. Tais práticas são extremamente ilegais e afetam o Código de Defesa do Consumidor. Você tem o direito e o dever de se defender como consumidor.

Para mais informações, procure seu advogado de confiança e descubra muito mais a respeito das vendas casadas, como se prevenir e como escapar dessas explorações abusivas e lembre-se, é válido contestar um contrato onde foi inserido valores não contratados!

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